Decreto 5663/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
31/03/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5663/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.630/2017, que determina sobre suspensão de pagamentos.
Texto Corrido: