Decreto 5651/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
23/02/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5651/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispões sobre a publicação de Instrução Normativa 02/2017.
Texto Corrido: