Decreto 5577/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
07/11/2016
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5577/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais
Texto Corrido: