Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/04/2016
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5357/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento para pagamento de parcela única do IPTU/TSU e taxa de localização e funcionamento.

Texto Corrido: