Decreto 5746/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
11/12/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5746/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Alteração do anexo II do Decreto 5742/2017.
Texto Corrido: