Tipo:
Decreto
Data do Ato:
13/03/2025
Data da Publicação:
13/03/2025
Número/Ano:
6627/2025
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.