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Decretos n° 4379/2012

Dispõe sobre mudança de nomenclatura de Instituição de Ensino Municipal.
Data: 12/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4378/2012

Institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e regula...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4377/2012

Define, para fins de concessão de Alvará de Licença e Funcionamento, as atividades econômicas que não geram grande circu...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4376/2012

Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisó...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4375/2012

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal – para classificar as atividades exercidas por pes...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4372/2012

Dispõe sobre aprovação de projeto urbanístico.
Data: 21/11/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4371/2012

Dispõe sobre aprovação de projeto urbanístico.
Data: 14/11/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4370/2012

Dispõe sobre a equipe de trabalho para transição governamental e dá outras providencias
Data: 13/11/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4357/2012

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 06/11/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4241/2012

Determina providência para o cancelamento do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas refrente ao nº 27.142.69...
Data: 06/11/2012 Situação: Em Vigor
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