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Portaria n° 1263/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 6835/2024.
Portaria n° 1262/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo Digital 5473/2024.
Portaria n° 1261/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 3793/2024.
Portaria n° 1260/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 2110/2024.
Portaria n° 1259/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 22743/2023.
Portaria n° 1258/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 22849/2023.
Portaria n° 1257/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 22743/2023.
Portaria n° 1256/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo Digital 22707/2023.
Portaria n° 1255/2024
Dispõem sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 21236/2023.
Decreto n° 6596/2024
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.