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Decreto n° 4619/2013

Prorroga excepcionalmente prazo para pagamento do ISSQN.
Data: 10/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4618/2013

Dispõe sobre a designação da Comissão para Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Educação.
Data: 09/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4617/2013

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS INFRACIONAIS AO MEIO AMBIENTE E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ESTABELECE O PROCESSO...
Data: 09/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4614/2013

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4501 de 24 de abril de 2013, designação dos membros do Conselho Municipal de Dese...
Data: 02/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4613/2013

Dispõe sobre designação de servidores para compor a Comissão do prêmio SEBRAE- Prefeito Empreendedor.
Data: 02/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4612/2013

Altera Decreto de Nomeação de Membros da Comissão do Pregão Eletrônico e Presencial/Registro de Preços
Data: 02/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4611/2013

Altera os Decretos de designação de Membros da Comissão Especial de Licitação de Obras e o Decreto de Nomeação da Comiss...
Data: 02/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4610/2013

Cria as Comissões Permanentes de Disciplina, responsáveis pela apuração de falta disciplinar no âmbito do Poder Executiv...
Data: 02/12/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4609/2013

Dispõe sobre a criação do CEAFRO –Centro de Estudos Afro-Brasileiros de Anchieta-es
Data: 28/11/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4608/2013

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 21/11/2013 Situação: Em Vigor
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