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Portaria n° 351/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 23415/2019.
Portaria n° 350/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 15974/2019.
Portaria n° 349/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 313/2020.
Portaria n° 348/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 21861/2019.
Portaria n° 347/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 3865/2020.
Decreto n° 6048/2020
Dispõe sobre autorização de desmembramento de Gleba urbana, e dá outras providências.
Portaria n° 346/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 5155/2018 e o apenso nº 82...
Portaria n° 346/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 5155/2018 e o apenso nº 82...
Portaria n° 345/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 25603/2019.
Portaria n° 344/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 11739/2019.