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Designa os membros da Comissão do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Revoga o Decreto-A nº 479, de 21 de julho de 2022. Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Revoga o Decreto-A nº 442, de 19 de abril de 2022. Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Revoga o Decreto-A nº 405, de 08 de dezembro de 2024. Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Revoga o Decreto-A nº 620, de 04 de abril de 2024. Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária da SEIM. Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Institui a comissão Permanente de Processo Seletivo Simplificado e dá outras pro... Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências. Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: