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Decreto n° 4382/2012

Dispõe sobre autorização de Remembramento /Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 13/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4381/2012

Dispõe sobre autorização de Remembramento /Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 13/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4380/2012

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Data: 13/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4379/2012

Dispõe sobre mudança de nomenclatura de Instituição de Ensino Municipal.
Data: 12/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4378/2012

Institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e regula...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4377/2012

Define, para fins de concessão de Alvará de Licença e Funcionamento, as atividades econômicas que não geram grande circu...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4376/2012

Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisó...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4375/2012

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal – para classificar as atividades exercidas por pes...
Data: 10/12/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4372/2012

Dispõe sobre aprovação de projeto urbanístico.
Data: 21/11/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4371/2012

Dispõe sobre aprovação de projeto urbanístico.
Data: 14/11/2012 Situação: Em Vigor
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