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Portaria n° 165/2025

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 12030/2020.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 164/2025

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 24985/2019.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 163/2025

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 1913/2023.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 162/2025

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 004568/2021 e apensos nº 0...
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 161/2025

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 10980/2019.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 160/2025

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 001128/2021.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 155/2025

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 11739/2019.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 154/2025

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 025336/2022.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 153/2025

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 025336/2022.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor

Portaria n° 152/2025

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 011809/2021.
Data: 29/01/2025 Situação: Em Vigor