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Portaria n° 511/2024

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 0167/2023.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 535/2024

Dispõe sobre análise de constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal nº 1.694/2024
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 533/2024

Determinar a instauração de sindicância investigativa para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital n...
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 532/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 9843/2023.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 531/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 9843/2023.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 530/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 9843/2023.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 529/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 9843/2023.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 528/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 10155/2023
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 527/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 10155/2023.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 526/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 10155/2023.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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