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Portaria n° 1253/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 5847/2023.
Portaria n° 1237/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 2452/2023.
Portaria n° 1236/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 2452/2023.
Portaria n° 1235/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 2452/2023.
Portaria n° 1234/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 2452/2023.
Portaria n° 1233/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 2452/2023.
Portaria n° 1213/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 13786/2023.
Portaria n° 1178/2025
Altera dispositivo da portaria nº 1031/2025.
Portaria n° 1177/2025
Altera dispositivo da portaria nº 540 de 06 de março de 2025, DOM no dia 21/03/2025.
Portaria n° 904/2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 004417/2020.