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Institui a Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Mobiliário e a Comissão... Data: 22/05/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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Dispõe sobre designação de membros do GEA – Grupo Especial de Análise. Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Institui o conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município ... Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: