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Decreto Administrativo n° 699/2025

Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 698/2025

Designa os Membros da Comissão Municipal de Avaliação de Arquivo.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 697/2025

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 696/2025

Institui a comissão de Leilão Municipal.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 695/2025

Institui a Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 694/2025

Designa os membros para a Comissão Municipal de Avaliação de Propostas da SEIM.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 692/2025

Dispõe sobre designação de membros do GEA – Grupo Especial de Análise.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 691/2025

Dispõe sobre designação de membros do GEA – Grupo Especial de Análise.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 690/2025

Dispõe sobre a criação da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização sobre as Declarações de Operações Tributáveis (DOT...
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 689/2025

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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