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Decreto Administrativo n° 548/2023

Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providência...
Data: 12/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 547/2023

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor da Parceria, Termo de Acordo de Cooperação de Cessão de Uso nº...
Data: 10/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 546/2023

Designa os membros para a Comissão do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Data: 10/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 545/2023

Dispõe sobre designação de servidor público.
Data: 09/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 544/2023

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos termos de colaboração da Gerencia Estratégica de Cultura e Patrimôn...
Data: 02/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 543/2023

Constitui o Grupo de Trabalho para reestruturação e reorganização do Projeto “Prefeitura nos Bairros e Comunidades”.
Data: 26/04/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 542/2023

Institui a Comissão Responsável pelo Cadastro de Sistema de Compras da Secretaria de Integração, Desenvolvimento e Gestã...
Data: 24/04/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 541/2023

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 18/04/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 540/2023

Institui a Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável...
Data: 12/04/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 539/2023

Designa servidores para atuarem na função de Pregoeiro, Agente de Contratação, membros das Equipes de Apoio, membros da ...
Data: 12/04/2023 Situação: Em Vigor
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