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Nova BuscaDecreto n° 6502/2024
Dispõe sobre a aplicabilidade das normas municipais editadas para regulamentaçã... Data: 29/02/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6501/2024
Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária do Município de Anchieta e ... Data: 21/02/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6500/2024
Regulamenta o artigo 11 da Lei Municipal 1315 de 2018, que Institui a Lei Geral ... Data: 21/02/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6499/2024
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Decreto n° 6496/2024
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Decreto n° 6495/2024
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Decreto n° 6494/2024
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Decreto n° 6493/2024
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