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Decretos n° 5640/2017
Dispõe sobre feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais durante o primeiro quadrimestre de 2017
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5639/2017
Dispõe sobre pagamento do IPTU 2017.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5641/2017
Instrução Normativa SCI Nº 01/2017 - Dispõe sobre Aprovação das "Normas das Normas" expedida pela Unidade Central de Con...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5637/2017
Dispõe sobre limites de despesas de custeio, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e dá outras providência...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5636/2017
Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços pú...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5635/2017
Estabelece regra de expedição de Decreto de acordo com a natureza do assunto.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5634/2017
Dispõe sobre a nomeação de servidores para comporem a comissão do processo seletivo simplificado visando a contratação d...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5632/2017
Dispõe sobre nomeação da Diretoria Executiva do IPASA.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5631/2017
Dispõe sobre a anulação de ato administrativo, que prorrogou o Edital SEME nº 006/2015, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5630/2017
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das obrigações contraídas pela Administração Municipal, até 31/12/2016, junto a f...
Situação: Em Vigor