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Decretos n° 6611/2025

Dispõe sobre aprovação de projeto urbanístico.
Data: 17/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6610/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissional a servidores do quadro efetivo.
Data: 17/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 70/2025

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 17/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 99/2025

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 98/2025

Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 97/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 96/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 95/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 94/2025

Dispõe nomear servidor público.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 92/2025

Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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