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Decreto Administrativo n° 690/2025

Dispõe sobre a criação da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização sobre as Declarações de Operações Tributáveis (DOT...
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 689/2025

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 688/2025

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 687/2025

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 686/2025

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 16/2025

Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 15/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 14/2025

Dispõe sobre exoneração de servidores públicos.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 13/2025

Dispõe sobre exoneração de servidores públicos.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 12/2025

Dispõe sobre exoneração de servidores públicos.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
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