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Portaria n° 519/2024

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 0167/2023.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 518/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 23361/2019.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 517/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 23361/2019.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 516/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 23361/2019.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 515/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 23361/2019.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 514/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 23361/2019.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 513/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 785/2023.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 512/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 11042/2023.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 511/2024

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 0167/2023.
Data: 14/05/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 535/2024

Dispõe sobre análise de constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal nº 1.694/2024
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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