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Portaria n° 593/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 22849/2023.
Decreto n° 6544/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6543/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6542/2024
Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SCI n. 01/2017, "Norma das Normas", versão 02, expedida pela Unidade Cen...
Portaria n° 588/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 10145/2023.
Portaria n° 587/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 11119/2023.
Portaria n° 586/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 11479/2023.
Portaria n° 585/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 12020/2023.
Portaria n° 584/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 13786/2023.
Portaria n° 583/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processos administrativo digital nº 17554/2023.