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Decreto n° 6547/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6548/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6546/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Portaria n° 621/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Portaria n° 620/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 619/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 618/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Portaria n° 616/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 615/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Portaria n° 614/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.