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Portaria n° 848/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Decreto n° 6562/2024
Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissional a servidores do quadro efetivo.
Portaria n° 847/2024
Dispõe sobre nomeação interina de servidor público.
Decreto Administrativo n° 655/2024
Institui a Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Mobiliário e a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliário
Decreto Administrativo n° 654/2024
Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Decreto Administrativo n° 653/2024
Dispõe sobre designação de servidor público.
Decreto Administrativo n° 652/2024
Altera o inciso VI do artigo 2º do Decreto-A nº 632/2024.
Portaria n° 845/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Portaria n° 843/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 842/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.