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Decreto n° 6566/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento/Retificação de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6565/2024
Dispõe sobre revogação de Decreto Municipal
Decreto Administrativo n° 661/2024
Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
Portaria n° 889/2024
Dispõe sobre convocação de servidor público para atuar com extensão de carga horária.
Portaria n° 889/2024
Dispõe sobre convocação de servidor público para atuar com extensão de carga horária.
Portaria n° 888/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Portaria n° 887/2024
Dispõe sobre nomear servidor público
Portaria n° 886/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 885/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 884/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.