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Decreto Administrativo n° 670/2024
Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Decreto n° 6576/2024
Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissional a servidores do quadro efetivo.
Portaria n° 1039/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 004417/2020.
Portaria n° 1038/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 004568/2021 e apensos nº 0...
Portaria n° 1037/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 10980/2019.
Portaria n° 1036/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 001128/2021.
Portaria n° 1035/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 11739/2019.
Portaria n° 1034/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 1913/2023.
Portaria n° 1033/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 24985/2019.
Portaria n° 1032/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 011809/2021.