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Portaria n° 1152/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo Digital nº 2051/2023.
Portaria n° 1151/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 3396/2023.
Portaria n° 1150/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 3575/2023.
Portaria n° 1149/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 5318/2023.
Portaria n° 1148/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7821/2023.
Portaria n° 1147/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7227/2023.
Portaria n° 1146/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7872/2023.
Portaria n° 1145/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 9223/2023.
Portaria n° 1144/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 10057/2023.
Decreto n° 6584/2024
Dispõe sobre autorização de remembramento/desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.