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Portaria n° 1208/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Decreto n° 6591/2024
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Portaria n° 1212/2024
Dispõem sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 14856/2023.
Portaria n° 1211/2024
Dispõem sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 14856/2023.
Portaria n° 1210/2024
Dispõem sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 14856/2023.
Portaria n° 1209/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 17338/2023.
Portaria n° 1204/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 12515/2023.
Portaria n° 1203/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 12515/2023.
Portaria n° 1202/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 12515/2023.
Portaria n° 1201/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 12515/2023.