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Decreto n° 6511/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento/Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto Administrativo n° 614/2024
Designa os membros para a Comissão Municipal de Avaliação de Propostas da SEIM.
Decreto n° 6510/2024
Dispõe sobre autorização de Desmembramento/de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6509/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento/Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6508/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6507/2024
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Portaria n° 258/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 10057/2023.
Portaria n° 257/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7872/2023.
Portaria n° 256/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7821/2023.
Portaria n° 255/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 3575/2023.