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Portaria n° 439/2024

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 3303/2023.
Data: 07/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 396/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 22849/2023.
Data: 07/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 482/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 3396/2023.
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 481/2024

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 5318/2023.
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 480/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7227/2023
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 479/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7821/2023.
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 478/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 7872/2023.
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 477/2024

Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 10057/2023
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 476/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 10145/2023.
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor

Portaria n° 475/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo digital nº 11119/2023.
Data: 06/05/2024 Situação: Em Vigor