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Decreto Administrativo n° 582/2023

Designa grupo de trabalho para avaliação dos processos administrativos do Programa de Regularização Fundiária Social - R...
Data: 07/11/2023 Situação: Em Vigor

Decreto Administrativo n° 581/2023

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 07/11/2023 Situação: Em Vigor

Decreto Administrativo n° 580/2023

Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta de Impugnação Fiscal - JIF.
Data: 06/11/2023 Situação: Em Vigor

Portaria n° 1269/2023

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor

Portaria n° 1268/2023

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor

Portaria n° 1267/2023

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor

Portaria n° 1266/2023

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor

Portaria n° 1265/2023

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor

Portaria n° 1264/2023

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor

Portaria n° 1221/2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 22908/2016.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor