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Decreto Administrativo n° 587/2023

Define a comissão municipal para revisão e atualização do Código de Posturas de Anchieta/ES e dá outras providências.
Data: 28/11/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6470/2023

Dispõe sobre horário de funcionamento, feriados e pontos facultativos nas Repartições Públicas Municipais para o ano d...
Data: 27/11/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6469/2023

Dispõe sobre autorização de remembramento/desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 24/11/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6468/2023

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 20/11/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6467/2023

Regulamenta chamamento público para Credenciamento de Instituições Financeiras, dando ampla oportunidades a todas àquela...
Data: 20/11/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6466/2023

Dispõe sobre autorização de desmembramento de Gleba Urbana, e dá outras providências.
Data: 20/11/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6465/2023

Dispõe sobre o pagamento do Benefício de Progressão por Capacitação e/ou Mérito Profissional retroativo aos servidores d...
Data: 17/11/2023 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 1337/2023

Dispõe sobre exoneração de servidor público.
Data: 17/11/2023 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 1336/2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 5724/2019.
Data: 17/11/2023 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 1335/2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 23643/2018.
Data: 17/11/2023 Situação: Em Vigor
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