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Nova BuscaDecreto n° 6289/2022
Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a regulamentar o atendimento às cond... Data: 12/09/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
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Fixa a Gratificação Especial a que se refere o § 1º-A do artigo 138 da Lei Compl... Data: 09/09/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
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Decreto n° 6283/2022
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Decreto n° 6280/2022
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Decreto n° 6279/2022
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