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Dispõe sobre ratificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências. Data: 09/08/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Altera dispositivos do Decreto nº 6.148, de 22 de junho de 2021. Data: 09/08/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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