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Nova BuscaDecreto n° 4873/2014
Regulamenta a lei nº 976, de 10 de setembro de 2014 que institui o programa Água... Data: 30/10/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4872/2014
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Decreto n° 4866/2014
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Decreto n° 4864/2014
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Decreto n° 4863/2014
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