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Decreto n° 4650/2014

Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/... Data: 03/01/2015 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 4647/2014

Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras ... Data: 02/01/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 4646/2014

Altera Decreto de Nomeação de Membros da Comissão do Pregão Eletrônico e Presenc... Data: 02/01/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 4646/2014

Altera Decreto de Nomeação de Membros da Comissão do Pregão Eletrônico e Presenc... Data: 04/05/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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