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Dispõe sobre revogação de decreto. Data: 18/12/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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Designa membros para compor a Comissão de Enquadramento – COENQ, citada na Lei M... Data: 11/12/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Dispõe sobre revogação de decreto. Data: 11/12/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais. Data: 11/12/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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Institui a Comissão de controle de calamidades, Urgência e Emergência – COCUE. Data: 05/12/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Dispõe sobre a designação da Comissão para Processo Seletivo Simplificado – Auxi... Data: 05/12/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: