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Lei Orgânica, Resoluções, Emendas, Decretos Legislativos, etc.

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Normas Recentes

Portaria 651/2023

Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão ...

Portaria 1094/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.

Portaria 1087/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.

Portaria 1093/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.

Portaria 1100/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.

Portaria 1079/2025

Dispõe sobre nomear servidor público.