Regulamenta o artigo 11 da Lei Municipal 1315 de 2018, que Institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em Observância a Lei Complementar Federal Nº 123/2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.