Altera o Decreto Municipal nº 4.796, de 1º de julho de 2.014, que cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013 e Lei Municipal nº 839 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências.