DECRETO Nº 6406 DE 21 DE JUNHO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 1606/2023, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Anchieta e dá outras providências

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.