Art. 1º A portaria nº 889 26 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: Onde se lê: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de maio de 2022. Leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 09 de junho de 2022.