Dispõe sobre abertura do prazo de enquadramento para que servidores públicos possam efetuar a opção pelo plano de carreira estabelecido pelas Leis nºs 680, de 15 de março de 2011; 773, de 13 de março 2012; 774, de 13 de março 2012; 776, de 19 de março 2012.