Institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e regulamenta o artigo 51 e o inciso I do artigo 300 da Lei Complementar 123/2002 e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.