Instituem os Programas de Capacitação, de Avaliação de Desempenho e de Dimensionamento dos Servidores Públicos do Município de Anchieta, nos termos da Lei nº 708, de 27.05.2011, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos - PDIC, estabelecido pela Lei nº 680, de 15.3.2011 e seus Programas