Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013 e Lei Municipal nº839 de 26 de setembro de 2013
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.