Regulamenta a Lei Municipal nº 1099/2015 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES, instituído e administrado pela AMUNES como veículo oficial de publicação do Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.