Dispõe sobre a concessão do reajuste e alteração da cláusula de reajuste nos contratos administrativos do município de Anchieta, conforme artigos 40, XI e 55, III, ambos da lei nº 8.666/1993, e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.